A Câmara Civil e Comercial Federal da Argentina prorrogou a medida cautelar pedida pelo Grupo Clarín contestando a constitucionalidade da Lei de Meios, que entrava em vigor nesta quinta, 7 de dezembro, segundo publicou o próprio Clarín. A decisão, que impede a aplicação dos artigos que se referem à desinversão e posse de licenças de veículos audiovisuais, vale até que se dite a sentença definitiva da causa", que deve ser decidida pelo juiz federal Horacio Alfonso.
O presidente da Guatemala, Otto Pérez Molina, aprovou a reforma à Lei Geral de Telecomunicações, a qual estende as licitações atuais do espectro radioelétrico por mais 20 anos e debilita o acesso dos povos indígenas a frequências de rádio, informou o jornal Prensa Libre nesta quarta-feira, 5 de dezembro.
A Suprema Corte da Costa Rica suspendeu temporariamente a "aplicação de um artigo da nova Lei de Crimes de Informática que estabelece penas de até oito anos de prisão para quem divulgar 'informações políticas secretas'", informou o diário La Nación
O presidente do Equador, Rafael Correa, propôs um fortalecimento dos “controles democráticos” da informação pela adoção da liberdade de expressão como “uma função do Estado”, disse o mandatário em uma coletiva de imprensa no dia 19 de novembro, segundo a EFE.
Estudantes da Costa Rica foram às ruas da cidade de San José, no dia 15 de novembro, para protestar contra uma lei recentemente promulgada que penaliza a obtenção de informações políticas secretas, informou o site Tico Times.
Parlamentares do estado mexicano de Veracruz cogitam uma proposta de reforma do código penal estadual, para estipular uma pena de um a quatro anos de prisão para quem tentar perturbar a ordem pública com a publicação de rumores infundados sobre emergências e fatos violentos.
As declarações de um membro da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA) da Argentina - entidade que aplica e controla a Lei de Mídia – em relação a um possível controle sobre a linha editorial dos veículos geraram polêmica no país.
Depois de ter a votação adiada quatro vezes por falta de consenso entre os deputados, o Marco Civil da internet, proposta que define direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede, está novamente na pauta da Câmara desta terça-feira, 13 de novembro.
Apesar da oposição de organizações jornalísticas, a Presidência da Costa Rica publicou a entrada em vigor de uma lei que castiga com até 10 anos de prisão jornalistas e cidadãos que difundam “segredos políticos”.
A Câmara dos Deputados brasileira aprovou, nesta quarta-feira, 7 de novembro, duas leis que punem crimes cibernéticos, mas adiou para a próxima semana a votação do Marco Civil da Internet, informou a revista Época.